Acúmulo de funções: contratação como marinheiro fluvial de convés

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÚMULO DE FUNÇÕES. CONTRATAÇÃO COMO MARINHEIRO FLUVIAL DE CONVÉS. EXERCÍCIO CUMULATIVO DAS ATIVIDADES DE MESTRE FLUVIAL PATIR DE JUNHO DE 2020. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. SÚMULAS NºS 126 E 297, I E II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. Há óbice processual (Súmula nº 126 do TST) a inviabilizar o exame da transcendência, visto que restou comprovado que a parte reclamante foi contratada como marinheiro fluvial de convés, mas a partir de junho de 2020 passou a exercer também as atividades de mestre fluvial, bem como o óbice da óbice contido na Súmula nº 297, I e II, do TST, uma vez que a controvérsia não foi solucionada sob o prisma de eventual confissão da parte reclamante. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.