Jurisprudências
TSTAg-AIRR 21362-88.2016.5.04.0025
Execução: ausência de delimitação de valores pela executada
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Execução
- Ausência de delimitação de valores pela executada
- Exigência prevista no artigo 897, § 1º, da CLT
- Cerceamento do direito de defesa
- Não configurado
- Liquidação / Cumprimento / Execução
Ementa
AGRAVO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DE VALORES PELA EXECUTADA. EXIGÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO 897, § 1º, DA CLT. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. NÃO PROVIMENTO. Inviável o processamento do recurso de revista quando a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos que obstaram o regular trânsito do apelo trancado. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.
Indexação
Liquidação / Cumprimento / Execução