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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 21362-88.2016.5.04.0025

Execução: ausência de delimitação de valores pela executada

  • Processo Civil
  • Direito do Trabalho
  • Execução
  • Ausência de delimitação de valores pela executada
  • Exigência prevista no artigo 897, § 1º, da CLT
  • Cerceamento do direito de defesa
  • Não configurado
  • Liquidação / Cumprimento / Execução

Ementa

AGRAVO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DE VALORES PELA EXECUTADA. EXIGÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO 897, § 1º, DA CLT. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. NÃO PROVIMENTO. Inviável o processamento do recurso de revista quando a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos que obstaram o regular trânsito do apelo trancado. Agravo a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.

Indexação

Liquidação / Cumprimento / Execução

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