TSTRRAg 20861-43.2016.5.04.0023
Prejudicialidade
- Direito do Trabalho
- Prejudicialidade
- Ajuda / Tíquete Alimentação
- Prescrição
Ementa
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO DA DECISÃO DENEGATÓRIA DO APELO. SÚMULA N. 422, I, DO TST. 1. Agravo de instrumento contra decisão denegatória do recurso de revista interposto pela parte ré. 2. Verifica-se que o agravo de instrumento não observou pressuposto de regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade). 3. Na hipótese, do cotejo entre a decisão denegatória do recurso de revista e as razões do agravo de instrumento, verifica-se que a recorrente não impugnou, de forma específica e fundamentada, o óbice erigido na decisão que negou admissibilidade do recurso de revista, qual seja a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que não estabeleceu o confronto analítico em relação à Súmula e aos dispositivos de lei e da Constituição Federal invocados. Agravo de instrumento não conhecido. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO AUTOR. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA PRINCIPAL. PREJUDICIALIDADE. Não conhecido o agravo de instrumento interposto pela ré, resta PREJUDICADO o exame do recurso de revista adesivo interposto pelo autor, nos termos do art. 997, § 2º, III, do CPC. Recurso de revista adesivo prejudicado.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade: I - não conhecer do agravo de instrumento interposto pela parte ré e II - julgar prejudicado o recurso de revista adesivo interposto pelo autor.
Indexação
Ajuda / Tíquete Alimentação; Prescrição