Manutenção

Direito civil e empresarial. Agravo interno. DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5, 7 E 83 DO STJ. MANUTENÇÃO. Agravo desprovido.

I. Caso em exame

1. Agravo interno interposto contra decisão que rejeitou os embargos de declaração e manteve a decisão que aplicou o óbice da Súmula n. 83 do STJ no agravo em recurso especial, porquanto o acórdão do Tribunal a quo encontra harmonia com a orientação do STJ acerca da natureza extraconcursal do crédito fiduciário, fazendo incidir, também, as Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

2. A parte agravante sustenta violação do art. 49, § 3º, da Lei n. 11.101/2005, alegando que a execução não se limitou ao bem alienado fiduciariamente, incidindo sobre ativos do patrimônio geral do devedor, o que imporia a sujeição do crédito ao regime da recuperação judicial.

II. Questão em discussão

3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o crédito fiduciário, mesmo após a conversão da demanda e a postulação de penhora sobre outros bens, mantém sua natureza extraconcursal, não se sujeitando aos efeitos da recuperação judicial; (ii) saber se foi escorreita a incidência dos óbices das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ.

III. Razões de decidir

4. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que o crédito garantido por alienação fiduciária não se submete aos efeitos da recuperação judicial, razão pela qual deve ser mantida a incidência da Súmula n. 83 do STJ.

5. Para afastar o óbice da Súmula n. 83 do STJ, caberia ao agravante demonstrar que a jurisprudência não está pacificada, seja pela existência de decisões divergentes, seja comprovando que os precedentes mencionados na decisão agravada tratavam de caso diferente daquele dos autos.

6. A análise da natureza do crédito em questão envolve o reexame do contexto fático-probatório dos autos e das cláusulas contratuais, incidindo os óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, tornando-se inviável o recurso especial.

IV. Dispositivo e tese

7. Agravo interno desprovido.

Tese de julgamento: "1. O crédito garantido por alienação fiduciária não se submete aos efeitos da recuperação judicial".

Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.101/2005, art. 49, § 3º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.809.857/PE, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 6/9/2022; STJ, AgRg no CC n. 128.658/MG, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 27/8/2014; STJ, AgInt no AREsp n. 1.569.649/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/9/2021.