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Jurisprudências

TSTAIRR 1079-52.2019.5.08.0017

Destarte, incide o obstáculo de natureza instrumental do artigo 896, §1º-A, I, da CLT

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU. ARQUIVAMENTO DO FEITO  REPRESENTAÇÃO DO AUTOR EM AUDIÊNCIA  JUNTADA DE CARTA E CERTIDÃO SINDICAL / INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL  INTERSTÍCIO MÍNIMO ENTRE A JUNTADA DE DOCUMENTO E A AUDIÊNCIA / EFICÁCIA LIBERATÓRIA DO ACORDO EXTRAJUDICIAL / LIMITE DO DIREITO DE IMAGEM / PLANILHA DE CÁLCULO  SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO E FGTS + 40%  ÓBICE PROCESSUAL  RECURSO DE REVISTA QUE NÃO TRANSCREVE OS TRECHOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS CONTROVERTIDAS  INCIDÊNCIA DO ARTIGO 896, §1º-A, I, DA CLT  PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. O recorrente, ora agravante, não transcreveu os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento das matérias invocadas no recurso de revista. Destarte, incide o obstáculo de natureza instrumental do artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Prejudicado o exame da transcendência do recurso de revista.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento, julgando prejudicado o exame da transcendência do recurso de revista.

Indexação

Multa de 40% do FGTS; FGTS; Atleta Profissional; Ausência da Parte; Transcendência; Outros Descontos Salariais; Juntada na Fase Recursal (Fato Novo); Acordo Prévio / Quitação Geral

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