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Jurisprudências

TSTAg-RR 1476-42.2019.5.09.0128

Juros: incidência dos juros e correção monetária limitada à data do pedido de recuperação judicial

Relator(a): Alberto Bastos Balazeiro

Ementa

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. LEI NO 13.467/2017. JUROS. INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA LIMITADA À DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO INCABÍVEL. O art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005 não disciplina que os juros e correção ficarão limitados à data do pedido de recuperação judicial, tratando apenas dos parâmetros a serem observados no momento da habilitação do crédito, ou seja, apenas estipula que o valor deverá estar atualizado. Precedentes. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.

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