Ausência de omissão ou contradição: rejeição

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO – REJEIÇÃO – APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, concernentes a omissão, contradição ou obscuridade do julgado, que obstaculizam o exercício do direito de recurso para a instância superior (excepcionalmente, para corrigir manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso pela própria instância). 2. A questão atinente ao vínculo de emprego entre motorista e plataforma tecnológica ou aplicativo captador de clientes foi claramente tratada no acórdão embargado, não havendo omissão e contradição a ser sanada, sendo certo que o tema da deserção do recurso ordinário patronal não foi objeto de insurgência no agravo de instrumento e no recurso de revista obreiro, de modo que a tentativa de se obter pronunciamento acerca da referida questão, por meio dos presentes embargos de declaração, configura vedada inovação recursal. 3. Desse modo, sobressai que as razões declaratórias não se enquadram em nenhum dos permissivos dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.