Violação do art. 37, caput, XI e XV, da CF não demonstrada

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXTENSÃO DO DIREITO À PERCEPÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS APÓS A APOSENTADORIA AOS PROCURADORES AUTÁRQUICOS CELETISTAS. O acórdão regional, baseado na interpretação da legislação estadual, não estende aos procuradores celetistas a incorporação da verba honorária prevista para os Procuradores Autárquicos inativos sujeitos às regras do regime Estatutário. Violação do art. 37, caput, XI e XV, da CF não demonstrada. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido.