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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 100264-83.2019.5.01.0041

Tramitação preferencial: acidente do trabalho

  • Direito Civil
  • Direito do Trabalho
  • Tramitação preferencial
  • Acidente do trabalho
  • Responsabilidade civil
  • Pensão
  • Requisito do art. 896, § 1º-a, i e III, da CLT não atendido
  • Prequestionamento

Ementa

TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL. ACIDENTE DO TRABALHO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13467/2017. RESPONSABILIDADE CIVIL. PENSÃO. REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT NÃO ATENDIDO. PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO SEM DESTAQUES. A parte, nas razões do recurso de revista, não observou o disposto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, porquanto a transcrição integral dos fundamentos do acórdão recorrido, sem indicação especifica do trecho que retrata o prequestionamento da matéria controvertida, não atende ao referido requisito de lei. Há julgados. Agravo conhecido e não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.

Indexação

Pensão Vitalícia

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