?embargos de declaração cível em recurso de revista com agravo

?EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ECT. TRABALHO TEMPORÁRIO. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. FRAUDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. Por ser sucinto o trecho do acórdão relativo à matéria, dá-se provimento ao presente embargos para considerar satisfeito o requisito estabelecido no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, com apreciação do mérito do Agravo Interno da ré. Não obstante, deve ser mantida a decisão recorrida por fundamento diverso, na medida em que o recurso de revista da parte não atendeu ao disposto na Súmula nº 422 do TST. Embargos de declaração conhecidos e providos, sem efeito modificativo.