Contrato nulo: admissão sem concurso público

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. CONTRATO NULO. ADMISSÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DA SÚMULA 297, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. ‎‎Constatado que o Tribunal Regional não emitiu tese quanto à alegada nulidade do contrato, em razão da admissão sem concurso público tem-se por inviável o presente debate, em razão da ausência de prequestionamento (Súmula 297, I, TST). Não afastados os fundamentos da decisão agravada, impõe-se a sua manutenção. Agravo não provido.