TSTAg-AIRR 10742-24.2021.5.03.0072
Horas Extras: salário / Diferença Salarial
- Direito do Trabalho
- Horas Extras
- Salário / Diferença Salarial
Ementa
AGRAVO DA RECLAMADA –AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS –SÚMULA nº 297 DO TST –JORNADA DE TRABALHO –SÚMULA Nº 126 DO TST –DECISÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO A decisão agravada observou os artigos 932, incisos III, IV e VIII, do CPC/2015 e 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo.
Indexação
Horas Extras; Salário / Diferença Salarial