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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 10742-24.2021.5.03.0072

Horas Extras: salário / Diferença Salarial

Ementa

AGRAVO DA RECLAMADA –AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS –SÚMULA nº 297 DO TST –JORNADA DE TRABALHO –SÚMULA Nº 126 DO TST –DECISÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO A decisão agravada observou os artigos 932, incisos III, IV e VIII, do CPC/2015 e 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo.

Indexação

Horas Extras; Salário / Diferença Salarial

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