Cerceamento de defesa: massa falida

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA FASE DE EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. MASSA FALIDA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. DESPROVIMENTO 1. O Tribunal Regional decidiu que não restou configurado o cerceamento de defesa arguido pela parte, porque a recorrente e as demais empresas, bem como Administrador Judicial da massa falida – na pessoa de seu advogado – compareceram espontaneamente ao processo, tendo apresentado defesa, de modo a afastar a eventual existência de irregularidade na citação. 2. Diante da ausência de prejuízo à parte, não se constata a suscitada violação do artigo 5º, LV, da CF. Há diversos precedentes nesse sentido. Agravo conhecido e desprovido .