Responsabilidade civil do empregador: cooperativa de crédito

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. COOPERATIVA DE CRÉDITO. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CONCAUSAL. Deve ser mantida a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento. Verifica-se que o Tribunal Regional não atribuiu à reclamante a condição de bancária, registrando apenas que as atividades exercidas na cooperativa de crédito são similares àquelas exercidas pelos bancários, pelo que concluiu existir nexo causal entre tais atividades a doença que acomete a reclamante. Diante desse quadro, inviável o conhecimento do recurso de revista por contrariedade à OJ 379 da SbDI-1 do TST (Os empregados de cooperativas de crédito não se equiparam a bancário, para efeito de aplicação do art. 224 da CLT, em razão da inexistência de expressa previsão legal, considerando, ainda, as diferenças estruturais e operacionais entre as instituições financeiras e as cooperativas de crédito"), tendo em vista que, além de inexistir equiparação no caso em análise, o referido verbete refere-se especificamente à jornada especial prevista no artigo 224 da CLT, em nada se relacionando com a controvérsia travada nos autos. No mesmo sentido, inviável o reconhecimento de violação ao inciso XXXVI do artigo 5º da CLT, que treta da coisa julgada, ante a ausência de identidade entre as matérias discutidas. Agravo a que se nega provimento.