Alteração da forma de cálculo do abono pecuniário

EMBARGOS DECLARATÓRIOS – AGRAVO DO RECLAMANTE – ALTERAÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO – PRESCRIÇÃO TOTAL - SUPRESSÃO DA “GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS COMPLEMENTO” POR SENTENÇA NORMATIVA PROFERIDA EM DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO – REJEIÇÃO. 1. Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, concernentes a omissão, contradição ou obscuridade do julgado, que obstaculizam o exercício do direito de recurso para a instância superior (excepcionalmente, para corrigir manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso pela própria instância). 2. In casu, a 4ª Turma do TST, em seu acórdão embargado, externou de forma minuciosa o motivo pelo qual deu provimento ao recurso de revista patronal para, reformando o acórdão regional, restabelecer a sentença que julgou improcedente a demanda, ante a inexistência de alteração contratual unilateral, uma vez que a hipótese dos autos dizia respeito a benefício previsto em normas coletivas (“gratificação de férias complemento”) e não originariamente em norma interna da empresa (que poderia gerar direito adquirido frente a alteração contratual unilateral). 3. Destacou-se ainda que, a partir da premissa de que a mudança na forma de cálculo do abono pecuniário promovida pela ECT por meio do Memorando Circular nº 2.316/2016-GPAR/CEGEP configura alteração contratual lesiva, fixada no julgamento do Tema 115, acima referido, esse é o momento em que se inicia a contagem do prazo prescricional para o empregado buscar o restabelecimento do cálculo do abono pecuniário de férias nos moldes anteriores à alteração implementada, com a incidência da gratificação de férias de 70% sobre os dez dias convertidos em pecúnia. 4. Ademais, ainda que reconhecida a transcendência jurídica da questão alusiva à prescrição aplicável aos casos em que se discute a mudança na forma de cálculo do abono pecuniário promovida pela ECT por meio do Memorando Circular nº 2.316/2016-GPAR/CEGEP, bem como da possibilidade de indicação de contrariedade à Súmula 294 do TST, o fato é que contrariamente à tese defendida pelo Obreiro, correto o entendimento fixado pela Corte Regional quanto à incidência da prescrição quinquenal total, na forma do art. 11, § 2º, da CLT, restando observada a Súmula 294 do TST. 5. Desse modo, não há de se falar em omissão ou contradição havidas no acórdão embargado, sendo certo que o Embargante almeja a reforma do decisum, o que é incompatível com a via eleita dos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados.