Estabilidade provisória: gestante

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. NATIMORTO. SUMARÍSSIMO. Tratando-se de processo que tramita sob o rito sumaríssimo não há falar em violação direta do art. 10, inciso II, alínea "b", do ADCT, nos moldes exigidos pelo art. 896, § 9º, da CLT, uma vez que a garantia provisória prevista no referido artigo não estabelece qualquer exigência de nascimento com vida. Agravo de instrumento conhecido e não provido.