Jornada de trabalho: horas extras

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. PERÍODO NÃO CONTEMPLADO PELOS CARTÕES DE PONTO. OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. Do conteúdo fático-probatório, registrado no acórdão do regional, verifica-se que a reclamada apresentou cartões de ponto com horários de entrada e saída variáveis, assinados pelo autor, presumindo-se fidedignidade dos documentos juntados (Súmula 126 do TST). Nesse contexto, com efeito, caberia ao reclamante, a teor dos artigos 818, inciso I, da CLT e 373, inciso I, do CPC, a prova do fato constitutivo do seu direito, conforme entendeu o TRT. Quanto ao interregno em que não foram apresentados os cartões de ponto pela reclamada e consequente aplicação pelo TRT da OJ nº 233 da SBDI-1 do TST, destaque-se que, apesar, da jurisprudência desta Corte ser firme no sentido da presunção de veracidade da jornada da inicial nesses casos (item I da Súmula 338/TST), isso não ocorre quando há outras provas hábeis a infirmar a jornada alegada pelo reclamante, o que aconteceu na presente hipótese: "No caso, o Juízo de origem valorou do depoimento da testemunha da ré, entendendo como comprovada a jornada de trabalho disposta nos controles de ponto. Ademais, os contracheques presentes nos autos demonstram pagamento de horas extras remuneradas a 50% e 100% durante todo o contrato de trabalho, sendo certo que o autor sequer trouxe aos autos demonstrativo sobre as supostas diferenças que entende devidas”. Dessa forma, para se chegar à conclusão diversa e deferir as horas extras pretendidas pelo reclamante, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 126 desta Corte Superior. Julgados. Agravo interno a que se nega provimento. OPERADOR DE "TELEMARKETING". “MERO USUÁRIO DE COMPUTADOR”. INDENIZAÇÃO DE 10 MINUTOS A CADA 50 OU 90 MINUTOS TRABALHADOS. Registrado no acórdão regional que o reclamante era “mero usuário de computador”, para se decidir de forma diversa do TRT e deferir indenização referente a 10 minutos a cada 50 ou 90 minutos trabalhados, seria necessário o reexame fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta instância processual a teor da Súmula 126 do TST. Precedentes. Agravo não provido.