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Jurisprudências

TSTAIRR 1032-10.2020.5.17.0012

Contribuições devidas à petros: impugnação aos cálculos

  • Direito do Trabalho
  • Contribuições devidas à petros
  • Impugnação aos cálculos
  • Interpretação e alcance do título executivo
  • O eg

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA EXECUTADA. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À PETROS. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. INTERPRETAÇÃO E ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. O eg. TRT concluiu que, " no presente caso, conforme as planilhas de cálculo, foram efetuados os descontos dos valores da contribuição para a PETROS devidos pela exequente. ". A mudança de entendimento como pretende a Petros, quanto à correção dos cálculos segundo os critérios regulamentares e os termos da sentença exequenda, demandaria intepretação e alcance do título executivo e dos regulamentos da Petros. Incidência da Súmula nº 126 do TST e da Orientação Jurisprudencial nº 123 da SBDI-2 do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento.

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