Complemento da rmnr: repercussão nas verbas rescisórias e na indenização decorrente da adesão ao pdv

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. COMPLEMENTO DA RMNR. REPERCUSSÃO NAS VERBAS RESCISÓRIAS E NA INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA ADESÃO AO PDV. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA FIXADA NO RE 1.251.927/RN. NÃO ADERÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra a existência na decisão embargada de quaisquer dos vícios procedimentais enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II, do CPC. 2. Com efeito, a pretexto de erro de premissa, a reclamada busca, em verdade, obter a reforma do acórdão embargado, de forma a ver aplicada ao caso a tese vinculante firmada pelo e. STF nos autos do RE 1.251.927/RN, o que foi expressamente refutado no acórdão embargado. 3. Ademais, mostra-se infundada a omissão apontada pela ora embargante, tendo em vista que a Oitava Turma desta egrégia Corte examinou e rechaçou, fundamentadamente, o pedido de suspensão do feito formulado pela parte. Embargos de declaração a que se nega provimento.