Pular para o conteúdo
PortalJUSTIÇA
Jurisprudências

TSTAg-AIRR 100093-18.2017.5.01.0035

Execução: irregularidade de representação processual do recurso de revista

Ementa

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO RECURSO DE REVISTA. 1. Em que pese a argumentação deduzida nas razões recursais, a parte não demonstra o desacerto do despacho de admissibilidade quanto ao obstáculo de natureza jurídico-processual que ensejou a inadmissão do recurso de revista interposto. 2. Na hipótese, conforme referido na decisão que negou seguimento ao recurso de revista, a patrona da executada, que subscreveu o apelo, Dra. Carolina Tupinambá, OAB/RJ nº 124.045, não detém poderes para representar a recorrente, ante a ausência de procuração nos autos do Dr. Carlos Vinícius Ferraz, OAB/RJ 189.896, que assinou o substabelecimento. 3. Assim, tem-se por configurado o defeito de representação processual, nos termos da Súmula 383, I, do TST. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.

Cookies e privacidade

Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.