Adicional de Periculosidade: piso Salarial da Categoria / Salário Mínimo Profissional

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –APELO INTRANSCENDENTE –IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO –EXCEÇÃO QUANTO À MULTA APLICADA (PRECEDENTE DA SBDI-1) –AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE –CONHECIMENTO PARCIAL E REJEIÇÃO. 1. É irrecorrível decisão turmária do TST que não reconhece a transcendência do apelo (CLT, art. 896-A, § 4º), à exceção daquela em que se aplica multa ao agravante (Ag-E-ED-AIRR-100958-18.2016.5.01.0054, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, DEJT de 02/12/21). 2. Na hipótese dos autos, a decisão então agravada foi clara quanto ao não atendimento dos critérios do § 1º do art. 896-A da CLT pelo recurso da Parte, sendo certo que nas razões do recurso de revista, não houve indicação de nenhum dispositivo da CF vulnerado pela decisão regional, na forma preconizada pelo art. 896, § 2º, da CLT e pela Súmula 266 do TST, estando o apelo irremediavelmente desfundamentado. Ressalte-se, ainda, que a Executada não cumpriu o comando do art. 896, § 1º-A, I, da CLT quanto à delimitação das controvérsias , razão pela qual se aplicou, no acórdão embargado, a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC ao Embargante, em face do caráter manifestamente inadmissível/improcedente do agravo. 3. Desse modo, sobressai que as razões declaratórias não se enquadram em nenhum dos permissivos dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT (omissão, contradição ou obscuridade). Embargos de declaração conhecidos em parte e rejeitados.