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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0001696-56.2011.5.02.0341

Irr n.º 184: horas extras

Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA FASE DE EXECUÇÃO. IRR N.º 184. HORAS EXTRAS. PARCELAS VINCENDAS. INCLUSÃO NA EXECUÇÃO ENQUANTO PERDURAR A MESMA SITUAÇÃO DE FATO. DESPROVIMENTO. Nega-se provimento ao agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão agravada, na medida em que o acórdão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, nos termos da Súmula nº 333, no sentido de que são devidas as parcelas vincendas de horas extras enquanto a situação de fato que as originou permanecer inalterada, tendo inclusive a questão sido reafirmada por meio do IRR n.º 184. Agravo conhecido e desprovido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo. Brasília, 19 de agosto de 2026. MARGARETH RODRIGUES COSTA Ministra Relatora

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