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Jurisprudências

TSTAg-RRAg 828-57.2017.5.10.0014

Ausência de demonstração de desacerto do despacho agravado

  • Direito do Trabalho
  • Ausência de demonstração de desacerto do despacho agravado
  • Aplicação de multa
  • Intervalo Intrajornada
  • Jornalistas
  • Negativa de Prestação Jurisdicional

Ementa

AGRAVO DA RECLAMADA EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - DESPROVIMENTO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Na decisão ora agravada foi reconhecida a transcendência política da questão atinente à aplicação de adicional de intervalo intrajornada mais vantajoso previsto em norma coletiva e foi provido o recurso de revista do Reclamante para reformar o acórdão regional e condenar a Reclamada ao pagamento respectivo. 2. No despacho agravado, restou assentado que a SBDI-1 desta Corte Superior uniformizou o entendimento no sentido de que a hora extra decorrente da supressão ou redução do intervalo intrajornada deve ser remunerada com acréscimo do adicional previsto em norma coletiva , quando mais vantajoso ao empregado. 3. No caso dos autos, não há tese expressa no acórdão acerca da aplicabilidade da norma coletiva , controvérsia devolvida apenas no agravo. Ademais, não foram opostos embargos de declaração por parte da Reclamada, que também não interpôs recurso de revista adesivo, razão pela qual a pretensão da Agravante esbarra no obstáculo da Súmula 297, I e II, do TST , em razão da falta de prequestionamento da matéria. 4. No agravo, a Reclamada não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido, com a aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC, art. 1.021, § 4º). Agravo desprovido, com multa.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo, aplicando à Agravante multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, no montante de R$ 3.622,03 (três mil, seiscentos e vinte e dois reais e três centavos), com lastro no art. 1.021, § 4º, do CPC, em face do caráter manifestamente inadmissível e protelatório do apelo, a ser revertida em prol do Reclamante Agravado.

Indexação

Intervalo Intrajornada; Jornalistas; Negativa de Prestação Jurisdicional

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