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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 448-47.2017.5.23.0022

Invalidade do banco de horas: transporte de valores sem o devido treinamento

  • Direito do Trabalho
  • Direito Civil
  • Invalidade do banco de horas
  • Transporte de valores sem o devido treinamento
  • Indenização por danos extrapatrimoniais e valor da indenização

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INVALIDADE DO BANCO DE HORAS. TRANSPORTE DE VALORES SEM O DEVIDO TREINAMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS E VALOR DA INDENIZAÇÃO. Não desconstituídos os fundamentos do despacho agravado, não prospera o agravo destinado a viabilizar o trânsito do agravo de instrumento, conforme demonstrado no voto. Agravo conhecido e desprovido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.

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