Terceirização: responsabilidade subsidiária

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE DO ACÓRDÃO REGIONAL (ART. 896, § 1°-A, I, DA CLT). ÓBICE PROCESSUAL. DESPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC. 2. No caso, restou expressamente consignado que a segunda ré deixou de transcrever "a totalidade dos fundamentos consignados pelo juízo ‘a quo’ (fls. 336/337), limitando-se a reproduzir parte das teses jurídicas adotadas pelo TRT, sem, contudo, transcrever as premissas fáticas correspondentes ao caso concreto", motivo pelo qual "não é possível delinear a contento todas as premissas fáticas e fundamentos jurídicos adotados pelo Tribunal Regional, relacionados ao tema impugnado, o que inviabiliza a verificação do adequado prequestionamento da questão em debate", tratando-se de "defeito formal grave, insanável". 3. Esclareço, ainda, que, até o STF decida a Controvérsia nº 50.012, inexiste óbice para desprovimento recursal fundamentado na constatação dos vícios formais nela discutidos. Precedentes desta Corte. 4. Assim, não constatados os equívocos apontados, inviável a alteração das conclusões do acórdão pela estreita via processual adotada. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.