Execução penal: reconhecimento de falta grave por desobediência

EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE POR DESOBEDIÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão do Ministro Presidente do STJ que indeferiu liminarmente habeas corpus. O agravante alega ilegalidade no reconhecimento de falta grave por desobediência, homologada em execução penal, com alteração da data-base para progressão de regime.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se houve ilegalidade no reconhecimento de falta grave por desobediência, considerando as alegações de ausência de individualização da conduta, inexistência de dolo disciplinar, justificativa da recusa por temor à integridade física e falha instrutória no PDI.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A decisão agravada está devidamente fundamentada nos dispositivos legais aplicáveis, que preveem a desobediência como falta grave, e no entendimento pacífico desta Corte.

4. A jurisprudência do STJ estabelece que não há sanção coletiva, vedada pelo ordenamento jurídico, mas sim falta disciplinar de autoria coletiva quando são identificados os autores da infração e individualizada a conduta de cada apenado.

5. A reforma do julgado para absolver ou desclassificar a falta disciplinar exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via estreita do habeas corpus.

IV. DISPOSITIVO E TESE

6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.

Tese de julgamento: 1. A desobediência às ordens emanadas por agentes da unidade prisional configura falta grave. 2. Não se configura sanção coletiva vedada pelo ordenamento jurídico quando há individualização da conduta dos apenados envolvidos em falta grave.

3. A reforma de decisão que reconhece falta grave em execução penal, para absolver ou desclassificar a infração, exige reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via estreita do habeas corpus.

Dispositivos relevantes citados: RISTJ, arts. 21-E, IV e 210.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC n. 215.967/MG, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, DJEN de 28/8/2025; STJ, AgRg no HC n. 998.619/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 4/7/2025; STJ, AgRg no HC n. 962.176/SP, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, DJEN de 11/4/2025; STJ, AgRg no HC n. 728.505/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 25/3/2022; STJ, AgRg no HC n. 801.580/MG, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 31/5/2023; STJ, AgRg no HC n. 780.022/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 21/8/2023; STJ, AgRg no HC n. 812.438/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 29/6/2023.