Enquadramento Sindical

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RÉ –RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO-AUTOR CONHECIDO E PROVIDO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ENQUADRAMENTO SINDICAL - TRABALHADORES NA MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS EM GERAL –ESTATUTO PRÓPRIO INSTITUÍDO PELA LEI Nº 12.023/2009 –CATEGORIA DIFERENCIADA –RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES –RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA As hipóteses de cabimento de Embargos de Declaração são, exclusivamente, as elencadas nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não presentes na hipótese. Embargos de Declaração rejeitados.