TSTAg-AIRR 0000067-46.2022.5.06.0019
Adicional de insalubridade: home care
Relator(a): CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO
- Direito do Trabalho
- Adicional de insalubridade
- Home care
- Enquadramento na nr-15, anexo 14, do mte
Ementa
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HOME CARE. ENQUADRAMENTO NA NR-15, ANEXO 14, DO MTE. REGISTRO NO LAUDO PERICIAL DE EXPOSIÇÃO HABITUAL DA AUTORA A AGENTES BIOLÓGICOS EM NÍVEIS ACIMA DO TOLERADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade: INDEFERIR o requerimento formulado pela ré, objeto da Petição de ID 89cb1ef (fls. 1727/1728), referente ao pedido de sobrestamento do feito; e, nos termos da fundamentação, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno. Brasília, 11 de março de 2026. CLÁUDIO BRANDÃO Ministro Relator