Correição parcial: sobrestamento de recurso de revista

AGRAVO. CORREIÇÃO PARCIAL. SOBRESTAMENTO DE RECURSO DE REVISTA. TEMA 106 DO TST. MANTIDA A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. No caso, este Ministro, Conselheiro Corregedor-Geral, na forma do artigo 21, inciso I, do Regimento Interno da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, indeferiu o pedido de correição parcial formulado contra decisão que determinou o sobrestamento da admissibilidade do recurso de revista, em razão da afetação da matéria ao Tema 106 do Tribunal Superior do Trabalho, objeto do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo (IncJulgRREmbRep-0000632-48.2024.5.17.0014). Assentou-se que a decisão impugnada foi proferida em estrita observância ao regime de precedentes e à orientação administrativa do Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciada no Ofício Circular TST.NUGEP.GP nº 39/2025, que determina o sobrestamento automático dos recursos de revista que versem sobre a controvérsia relativa ao prazo prescricional aplicável às execuções individuais de sentença coletiva e ao termo inicial de sua contagem, inclusive nas hipóteses de desmembramento da execução coletiva. Ressaltou-se que a matéria discutida no feito guarda plena aderência ao tema afetado, não se verificando nenhum ato de tumulto processual ou ilegalidade na decisão que determinou o sobrestamento, mas, ao contrário, legítimo exercício da função jurisdicional. Esclareceu-se, ainda, ser vedado à Corregedoria, órgão de natureza administrativa e função normativa, imiscuir-se no mérito de decisão jurisdicional regularmente proferida. Assim, concluiu-se ser inviável a correição parcial como instrumento para revisão, por via administrativa, dos fundamentos jurídicos da decisão impugnada, sob pena de indevida mescla entre os sistemas do processo judicial e administrativo, o que poderia implicar violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do juiz natural (RE 454421 AgR, Rel. Min. Carlos Ayres Britto, Primeira Turma, DJ 8/9/2006). Ausentes as hipóteses do artigo 15 do RICGJT, tem-se por incabível a correição parcial, que visa alcançar, por via administrativa, a revisão dos fundamentos jurídicos da decisão corrigenda. Agravo desprovido.