MG, admitido como representativo de controvérsia

JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. Caso em que se impõe o exercício de juízo de retratação, na forma prevista no art. 1.030, II, do CPC, em atenção à tese fixada pelo STF no Tema 1.046 da Repercussão Geral e ao entendimento firmado no julgamento do RE 1.476.596 – MG, admitido como representativo de controvérsia. Embargos de Declaração conhecidos e providos, com efeito modificativo. AGRAVO INTERNO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC. Revisitando os autos, à luz da tese fixada pelo STF no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral e da decisão plenária daquela Corte no julgamento do RE n.º 1.476.596/MG (em processo admitido como representativo de controvérsia), conclui-se que deve ser dispensado ao caso provimento diverso daquele concedido pela e. Turma. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO (DA RECLAMADA) COM RECURSO DE REVISTA (DO RECLAMANTE). INTERPOSIÇÃO EM MOMENTO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. INTERVALO INTRAJORNADA. NORMA COLETIVA. Ausente a indicação de dispositivo legal que guarde pertinência com o tema que se pretende submeter à análise desta Corte Superior, não se pode cogitar a concessão de trânsito ao Recurso de Revista, devendo ser mantida a decisão regional que a ele denegou seguimento, ainda que por fundamento diverso. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.