Acordo de compensação de jornada: previsão em norma coletiva

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. VALIDADE DO INSTRUMENTO COLETIVO MANTIDA. TEMA Nº 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. ESCLARECIMENTOS. PROVIMENTO. 1. Constatada a omissão no julgado, nos termos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, deve-se prestar os devidos esclarecimentos. 2. Observa-se do acórdão embargado que esta eg.7ª Turma reconheceu a validade do acordo de compensação de jornada, excluindo o pagamento referente às horas extraordinárias. Tal decisão, como proferida, acarreta na improcedência integral da reclamação trabalhista. 3. Assim, com razão o embargante, de modo que deve ser pronunciada a total improcedência das pretensões do autor e, como consequência, inverte-se os ônus da sucumbência. 4. Desse modo, dá-se provimento aos Embargos de Declaração para sanar omissão no julgado embargado, com efeito modificativo. Embargos de Declaração conhecidos e providos, com efeitos modificativos ao julgado.