Multa por embargos de declaração com intuito protelatório

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM INTUITO PROTELATÓRIO. PARTE RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. Divisando que o tema oferece transcendência política, e diante da possível violação do art. 5º, XXXV, da Constituição da República , o provimento ao agravo interno é medida que se impõe. II. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM INTUITO PROTELATÓRIO. PARTE RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte Superior firmou posição de não ser aplicável a multa por litigância de má-fé na hipótese em que o único fundamento invocado é a oposição de embargos de declaração considerados protelatórios. II. No caso dos autos, o Tribunal Regional manteve a sentença que condenou a parte reclamante ao pagamento de multa por litigância de má-fé, em razão da interposição de embargos de declaração considerados protelatórios. III. Desse modo, a Corte de origem, ao manter a aplicação da penalidade, decidiu de forma contrária à jurisprudência desta Corte Superior. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.