Prestação pecuniária: substituição de pena privativa de liberdade

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. LIMITES DO ART. 45, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental contra decisão que, em agravo em recurso especial, conheceu do recurso especial e negou-lhe provimento, mantendo o valor de prestação pecuniária fixada em 3 salários mínimos como pena restritiva de direitos, em condenação pelo art. 155, § 4º, IV, do Código Penal.

2. Fato relevante. Fixação do quantum com fundamento no valor dos bens subtraídos (R$ 3.000,00) e na renda mensal declarada pelo agravante (aproximadamente R$ 2.000,00), resultando em encargo inferior a 30% da renda no período de cumprimento da pena; possibilidade de parcelamento da prestação pecuniária a ser apreciada na execução penal, se demonstrada impossibilidade de pagamento integral.

3. As decisões anteriores. Tribunal de origem manteve integralmente a sentença; decisão agravada afirmou a suficiência da motivação e a adequação do valor aos parâmetros legais, assentando que a redução demandaria reexame das condições econômicas, vedado pela Súmula 7/STJ.

II. Questão em discussão

4. A questão em discussão consiste em saber se, à luz do art. 45, § 1º, do Código Penal e da Súmula 7 do STJ, é possível reduzir, na via do recurso especial, o valor da prestação pecuniária fixada com base em elementos concretos (valor do dano e situação econômica do condenado), mediante revaloração jurídica sem revolvimento do conjunto fático-probatório.

5. A questão em discussão consiste em saber se a alegação de que a pretensão se limita à aplicação do direito a fatos incontroversos afasta o óbice da Súmula 7/STJ, sem demonstração concreta da possibilidade de decidir com base nas mesmas premissas fáticas.

III. Razões de decidir

6. O valor da prestação pecuniária foi fixado dentro dos limites do art. 45, § 1º, do Código Penal e devidamente motivado em elementos concretos (valor dos bens subtraídos e renda mensal declarada), revelando adequação e proporcionalidade.

7. A pretendida redução demanda nova ponderação das condições econômicas do condenado, o que implica revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ, inexistindo ilegalidade a ser corrigida.

8. A mera invocação de revaloração jurídica não afasta o óbice da Súmula 7/STJ sem demonstração cuidadosa de que as premissas fáticas fixadas demandam solução jurídica diversa.

9. É possível o parcelamento do valor da prestação pecuniária em sede de execução penal, caso comprovada a impossibilidade de pagamento integral, preservando-se a efetividade da pena e a dignidade do condenado.

IV. Dispositivo e tese

10. Agravo regimental desprovido.