TSTEDCiv-RR 375-52.2014.5.15.0071
Acolhimento: abonos salariais em valores fixos
- Direito do Trabalho
- Acolhimento
- Abonos salariais em valores fixos
- Revisão geral anual
- Reajuste Salarial
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE RECLAMANTE - ACOLHIMENTO – ABONOS SALARIAIS EM VALORES FIXOS - REVISÃO GERAL ANUAL – SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF Embargos de Declaração acolhidos para, sanando omissão, retificar a parte dispositiva do acórdão embargado para que conste, tão somente, a exclusão da condenação do pagamento de diferenças salariais decorrentes do reajuste salarial concedido e reflexos, dela excluindo o trecho " e, por consequência, julgar improcedentes os pedidos da Reclamação, restabelecendo a sentença ".
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, acolher os Embargos de Declaração para, sanando omissão, retificar a parte dispositiva do acórdão embargado para que conste, tão somente, a exclusão da condenação do pagamento de diferenças salariais decorrentes do reajuste salarial concedido e reflexos, dela excluindo o trecho "e, por consequência, julgar improcedentes os pedidos da Reclamação, restabelecendo a sentença".
Indexação
Reajuste Salarial