TSTEDCiv-ED-Ag-AIRR 2600-57.2017.5.09.0669
Execução: ausência de delimitação de valores
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Execução
- Ausência de delimitação de valores
- Esclarecimentos
- Recurso
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DE VALORES. ESCLARECIMENTOS . Constatada a necessidade de aclaramento no julgado, merecem provimento os embargos de declaração opostos, apenas para prestar esclarecimentos, sem conferir efeito modificativo ao julgado. Embargos de declaração conhecidos e providos, apenas para prestar esclarecimentos, sem conferir efeito modificativo ao julgado .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e dar provimento aos embargos de declaração, apenas para prestar os esclarecimentos constantes da fundamentação, sem conferir efeito modificativo ao julgado.
Indexação
Recurso