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Jurisprudências

TSTAIRR 0024603-95.2021.5.24.0071

Valor do salário extrafolha: jornada de trabalho

Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS

  • Direito do Trabalho
  • Valor do salário extrafolha
  • Jornada de trabalho
  • Horas extras
  • Adicional de insalubridade e de periculosidade

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – VALOR DO SALÁRIO EXTRAFOLHA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126 DO TST – JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. DECISÃO FUNDAMENTADA NA EFETIVA ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO E NÃO COM BASE NA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE. RECURSO DE REVISTA MAL APARELHADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento. Brasília, 7 de outubro de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator

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