Equiparação salarial: funções de mesma nomenclatura

AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. FUNÇÕES DE MESMA NOMENCLATURA. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA ANALISADA NA DECISÃO UNIPESSOAL. I. Não merece reparos a decisão unipessoal que reconheceu a transcendência política do tema e deu parcial provimento ao recurso de revista da parte reclamante. II. Há presunção relativa de que os empregados que exercem função com a mesma nomenclatura estão incumbidos das mesmas tarefas, de modo que a reclamada atrai para si o ônus da prova ao alegar que as atividades exercidas pelo reclamante e pelo paradigma são diferentes, pois tal alegação constitui fato impeditivo do direito à equiparação, nos termos do item VIII da Súmula nº 6 do TST. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.