Horas extras: atividade de cobrança

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. ATIVIDADE DE COBRANÇA. TELEMARKETING. JORNADA DE SEIS HORAS. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 227 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O debate acerca da aplicação analógica da jornada especial prevista no artigo 227 da CLT ao empregado que exerce atividade auxiliar de cobrança em empresa de recuperação de crédito detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. A jornada reduzida prevista na art. 227 da CLT é aplicável, por analogia, não só aos trabalhadores que exercem atividade exclusiva de teleatendimento, mas também aos que exercem a referida atividade em caráter preponderante. Precedentes. O TST entende que se aplica a jornada de trabalho máxima de seis horas diárias ou trinta e seis horas semanais, prevista no art. 227 da CLT, aos empregados que exercem função de recuperação de crédito, cuja atividade preponderante é de telefonia. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. PAGAMENTOS POR FORA. IN 40 DO TST. Não se analisa de tema do recurso de revista não recebido pela Corte Regional e a parte não tenha interposto agravo de instrumento com o intuito de manejar o processamento do apelo.