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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 1000659-14.2016.5.02.0466

Prejudicado o exame dos critérios de transcendência

  • Direito do Trabalho
  • Prejudicado o exame dos critérios de transcendência
  • Horas extras
  • Adicional de insalubridade
  • Intervalo intrajornada
  • Requisito do artigo 896, §1º-a, i e III, da CLT, não atendido
  • Contribuição / Taxa Assistencial

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INTERVALO INTRAJORNADA. REQUISITO DO ARTIGO 896, §1º-A, I E III, DA CLT, NÃO ATENDIDO. A parte recorrente transcreveu integralmente a decisão regional sem apresentar a impugnação pontual de cada um dos fundamentos do acórdão, mediante cotejo de teses, em desatendimento aos incisos I e III do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Nessa linha, os diminutos excertos constantes da revista relativos aos temas "intervalo intrajornada" e " adicional de insalubridade " , são insuficientes ao prequestionamento, pois sequer contêm os fundamentos fáticos e jurídicos do TRT acerca das referidas controvérsias. Já no tema das "horas extras", a parte destacou excerto em que o Regional decidiu a matéria de forma favorável à reclamada, não demonstrando o prequestionamento dos fundamentos fáticos e jurídicos relativos à condenação ao pagamento de 24 minutos a título de tempo à disposição. Assim procedendo, a parte não atendeu ao verdadeiro escopo do novel dispositivo da CLT, o qual visa a permitir ao julgador a visualização do ponto específico da controvérsia recursal. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.

Indexação

Adicional de Insalubridade; Contribuição / Taxa Assistencial; Intervalo Intrajornada; Contagem de Minutos Residuais

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