TSTAg-AIRR 1000659-14.2016.5.02.0466
Prejudicado o exame dos critérios de transcendência
- Direito do Trabalho
- Prejudicado o exame dos critérios de transcendência
- Horas extras
- Adicional de insalubridade
- Intervalo intrajornada
- Requisito do artigo 896, §1º-a, i e III, da CLT, não atendido
- Contribuição / Taxa Assistencial
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INTERVALO INTRAJORNADA. REQUISITO DO ARTIGO 896, §1º-A, I E III, DA CLT, NÃO ATENDIDO. A parte recorrente transcreveu integralmente a decisão regional sem apresentar a impugnação pontual de cada um dos fundamentos do acórdão, mediante cotejo de teses, em desatendimento aos incisos I e III do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Nessa linha, os diminutos excertos constantes da revista relativos aos temas "intervalo intrajornada" e " adicional de insalubridade " , são insuficientes ao prequestionamento, pois sequer contêm os fundamentos fáticos e jurídicos do TRT acerca das referidas controvérsias. Já no tema das "horas extras", a parte destacou excerto em que o Regional decidiu a matéria de forma favorável à reclamada, não demonstrando o prequestionamento dos fundamentos fáticos e jurídicos relativos à condenação ao pagamento de 24 minutos a título de tempo à disposição. Assim procedendo, a parte não atendeu ao verdadeiro escopo do novel dispositivo da CLT, o qual visa a permitir ao julgador a visualização do ponto específico da controvérsia recursal. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.
Indexação
Adicional de Insalubridade; Contribuição / Taxa Assistencial; Intervalo Intrajornada; Contagem de Minutos Residuais