TSTARR 10750-25.2018.5.03.0001
(3ª turma) gmabb/lm/ recurso de revista: ausência de pedido de nulidade da cláusula da norma coletiva
- Direito do Trabalho
- (3ª turma) gmabb/lm/ recurso de revista
- Ausência de pedido de nulidade da cláusula da norma coletiva
- Intervalo Intrajornada
- Ajuda / Tíquete Alimentação
- Compensação de Jornada
- Cerceamento de Defesa
Ementa
(3ª Turma) GMABB/lm/ RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE NULIDADE DA CLÁUSULA DA NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A ausência de manifestação do Tribunal Regional sobre aspectos relevantes para o deslinde da controvérsia suscitados oportunamente pela parte configura negativa de prestação jurisdicional, com ofensa ao art. 93, IX, da Constituição da República. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. Tendo em vista o provimento do recurso de revista, com a determinação de retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem, resta prejudicada a análise do agravo de instrumento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade: I - conhecer do recurso de revista, por violação do art. 93, IX, da Constituição Federal e, no mérito, dar-lhe provimento para, declarando a nulidade do acórdão que julgou os embargos de declaração, determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem, a fim de que profira novo julgamento do recurso horizontal, manifestando-se expressamente acerca dos seguintes pedidos e aspectos questionados pela reclamada: (i) a ausência de pedido de nulidade da cláusula convencional que previu a dupla pegada; (ii) a limitação das horas do intervalo de dupla pegada às que superarem as duas horas legalmente previstas; II - Prejudicada a análise do agravo de instrumento.
Indexação
Intervalo Intrajornada; Ajuda / Tíquete Alimentação; Compensação de Jornada; Cerceamento de Defesa; Negativa de Prestação Jurisdicional; Contagem de Minutos Residuais