Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-Emb-Ag-EDCiv-RRAg 152-91.2019.5.09.0071
Vício: rejeitam-se embargos de declaração, ausentes as hipóteses previstas no art. 897-A da CLT
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Vício
- Contrato Individual de Trabalho
- Horas in Itinere
- Indenização por Dano Moral
- Intervalo Intrajornada
- Multa do Artigo 467 da CLT
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. Rejeitam-se embargos de declaração, ausentes as hipóteses previstas no art. 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
Contrato Individual de Trabalho; Horas in Itinere; Indenização por Dano Moral; Intervalo Intrajornada; Multa do Artigo 467 da CLT; Multa do Artigo 477 da CLT; Prescrição; Compensação de Jornada; Intervalo 15 Minutos Mulher; Condições da Ação