Atualização do crédito trabalhista: juros e correção monetária

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DE EFEITOS. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. Constam no acórdão embargado, de forma expressa, os fundamentos adotados para a observância de forma integral da decisão proferida pelo STF, de modo a determinar a incidência do IPCA-E e juros legais, previstos no art. 39, caput , da Lei 8.177/91, na fase pré-processual; e incidência da taxa SELIC (que engloba juros e correção monetária) a partir do ajuizamento da ação. Ficou expresso, ainda, que são válidos e não ensejarão nenhuma rediscussão eventuais pagamentos já realizados, independentemente do índice de correção adotado. Assim, não há falar em omissão na decisão embargada. Embargos de declaração conhecidos e não providos.