Rescisão indireta: descumprimento da exigência contida no art. 896, § 1º-a, III, da CLT

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 896, § 1º-A, III, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT concluiu que “a reclamante demonstrou, de forma cabal, que a empresa, ao longo do seu contrato de trabalho, não efetuava o pagamento do seu salário” e que “os documentos (...) demonstram a ausência dos depósitos do FGTS”, e, nesse contexto, manteve a sentença que concluiu pela rescisão indireta do contrato de trabalho. Acrescentou que “embora a reclamada tenha alegado em sua defesa que "os valores de FGTS foram objeto de parcelamento junto à Caixa Econômica Federal", é certo que a autora não foi parte celebrante do referido acordo”. Nas razões do recurso de revista, contudo, a agravante não impugna todos os fundamentos do Regional, especificamente o de que a reclamada não efetuava o pagamento dos salários, o que impossibilita o conhecimento do recurso, ante a incidência do art. 896, §1º-A, III, da CLT e da Súmula nº 422, I, desta Corte, segundo a qual "Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades, conforme precedentes invocados na decisão agravada. Agravo de instrumento não provido.