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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 729-29.2022.5.10.0009

Adicional de Insalubridade: recurso

Ementa

AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 –DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE –GRAU MÁXIMO - SÚMULA Nº 126 DO TST –ADICIONAL PAGO COM HABITUALIDADE SOBRE O SALÁRIO-BASE –TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo.

Indexação

Adicional de Insalubridade; Recurso; Negativa de Prestação Jurisdicional

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