Jurisprudências
TSTEDCiv-RRAg 10672-28.2016.5.09.0003
Cesta-alimentação
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Cesta-alimentação
- Adicional de Insalubridade
- Adicional de Periculosidade
- Descontos Salariais - Devolução
- Salário / Diferença Salarial
- Férias
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE – CESTA-ALIMENTAÇÃO – DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS As hipóteses de cabimento de Embargos de Declaração são, exclusivamente, as elencadas nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não presentes no caso. Embargos de Declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração.
Indexação
Adicional de Insalubridade; Adicional de Periculosidade; Descontos Salariais - Devolução; Salário / Diferença Salarial; Férias; Liquidação / Cumprimento / Execução; Compensação de Jornada; Negativa de Prestação Jurisdicional