Jurisprudências
TSTAg-AIRR 11446-93.2020.5.15.0086
Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: prorrogação de horário noturno
- Direito do Trabalho
- Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017
- Prorrogação de horário noturno
- Limitação prevista em norma coletiva
- Prorrogação do Horário Noturno
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. PRORROGAÇÃO DE HORÁRIO NOTURNO. LIMITAÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA . A partir do quadro fático delineado pelo TRT, o tema em análise encontra óbice na Súmula nº 126 do TST. Isso porque, para se chegar à conclusão diversa, necessário seria revolver o acervo probatório, o que é defeso nesta instância extraordinária. Agravo interno não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno, e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Prorrogação do Horário Noturno