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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 423-12.2019.5.05.0492

Execução: ausência de delimitação de valores

Ementa

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DE VALORES. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . 1. Trata-se de agravo, na fase de execução, interposto pela executada contra decisão monocrática que negou seguimento ao seu agravo de instrumento em recurso de revista. 2. Consoante a jurisprudência desta Corte, a exigência de delimitação das matérias e valores impugnados, prevista no § 1º do art. 897 da CLT, não se confunde com a necessidade de apresentação de planilha de cálculos com seus valores atualizados. 3. No entanto, é de observância obrigatória para o recebimento do agravo de petição a indicação justificada dos valores impugnados, a fim de viabilizar a execução da parte remanescente até o final, nos próprios autos ou por carta de sentença, o que não foi realizado pela executada. Agravo a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.

Indexação

Verbas Rescisórias; Honorários Advocatícios

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