Vícios: contratação temporária

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST. Restou devidamente consignado no acórdão embargado que a pretensão recursal esbarra no óbice da Súmula nº 126 desta Corte, pois o Regional foi categórico ao afirmar que a tese defensiva de que a contratação da autora se dera na modalidade temporária, arrimada na Lei Municipal nº 531/02 e no art. 37, IX, da CF/1988, carecia de prova, registrando que a reclamado sequer trouxe aos autos a citada lei. Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, inviabiliza-se a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.