Fornecimento de medicamento não padronizado pelo SUS, mas registrado na anvisa

AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS, MAS REGISTRADO NA ANVISA. TRASTUZUMABE DERUXTECANA. NEOPLASIA MALIGNA DE MAMA. ALEGADA OFENSA AOS TEMAS 6 E 1.234 DA REPERCUSSÃO GERAL E AOS ENUNCIADOS DE SÚMULA VINCULANTE 60 E 61. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. PARECER NATJUS CONTRÁRIO AO PLEITO DIANTE DA AUSÊNCIA DE ESTIMATIVA DE CUSTO-EFETIVIDADE. ATRIBUIÇÃO ADMINISTRATIVA PRIVATIVA DA CONITEC JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE PARA EXAME DE CUSTO-EFETIVIDADE DO MEDICAMENTO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE INCORPORAÇÃO DO MEDICAMENTO PELA CONITEC. LAUDOS MÉDICOS, ADEMAIS, QUE ATESTAM A AUSÊNCIA DE ALTERNATIVA TERAPÊUTICA FORNECIDA PELO SUS E A IMPRESCINDIBILIDADE DO MEDICAMENTO, EM CARÁTER DE URGÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA EFICÁCIA, SEGURANÇA E EFETIVIDADE DO MEDICAMENTO PARA O CASO CLÍNICO DA RECLAMANTE À LUZ DA MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO NA VIA ESTREITA DA RECLAMAÇÃO. RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.