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Jurisprudências

TSTAIRR 21141-42.2017.5.04.0261

Descontos salariais: prejudicadfo o exame da transcendência

  • Direito do Trabalho
  • Descontos salariais
  • Prejudicadfo o exame da transcendência
  • Descontos Salariais - Devolução
  • Acúmulo de Função

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS SALARIAIS. TRANSCRIÇÃO QUASE INTEGRAL DO TRECHO DO ACÓRDÃO DO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO RECURSO. PREJUDICADFO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. A parte não observou o requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, na medida em que transcreveu quase integralmente o trecho do acórdão do Regional referente aos temas em questão. Não cuidou a parte, entretanto, de indicar precisamente o trecho que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à cognição deste Tribunal Superior do Trabalho. Não observado o requisito em questão, o recurso de revista não merece conhecimento, sendo, pois, é insuscetível de provimento o presente agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento.

Indexação

Descontos Salariais - Devolução; Acúmulo de Função

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